Foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03 de maio de 2021, antes prevista para 14 de agosto de 2020.
Essa medida foi recebida com surpresa por todos, pois atropelou o Congresso Nacional, onde tramita o projeto de Lei nº 1.179/2020, já aprovado pelo Senado Federal estando atualmente em análise na Câmara dos Deputados, que prorroga a vigência da LGPD para Janeiro de 2021.
É senso comum na sociedade brasileira que essa mudança traz sérios riscos e grande insegurança jurídica, tendo em vista que caso a MP não seja convertida em Lei dentro do prazo de 120 dias perderá seus efeitos, fazendo com que a vigência da LGPD retorne ao prazo anterior, ou seja, dia 14 de agosto de 2020.
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