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ATOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS
Com a Edição do Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, abriu-se a possibilidade da lavratura dos atos notariais de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamentos dos interessados à sede do Tabelionato de Notas. Assim, caso estejam preenchidos os...
TST: Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
A 4ª turma do TST determinou que o término da relação de emprego entre uma associação e uma secretária se dê por rescisão indireta. O colegiado verificou que a empresa deixou de pagar horas extras à trabalhadora, o que representa descumprimento de obrigação contratual...
RELAÇÕES DE TRABALHO NO PERÍODO DE PANDEMIA
O Artigo 29 da Medida Provisória 927/2020 estabeleceu que os casos de contaminação pelo novo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Na prática, a referida Medida Provisória estabelecia que cabia ao funcionário...
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