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A Nota Técnica nº 51520/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, dispõe sobre os reflexos da Suspensão do Contrato de Trabalho ocorrido durante a Pandemia sobre as Férias e o 13º Salário dos trabalhadores. Basicamente, a Nota...

O Projeto de Lei 755/2019, que instituiria o Código de Defesa do Empreendedor, e que foi amplamente apoiado pelo Sindicato do setor, acabou sendo vetado integralmente pelo governo de São Paulo, na última sexta-feira (23/10/2020). Essa PL 755/2019, trazia em sua...

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a responsabilidade dos antigos sócios de sociedade empresarial, pelas dívidas trabalhistas anteriores à cessão das quotas sociais. No caso vertente, a Sociedade Empresarial...

Em tempos de crise econômica, vislumbramos inúmeros problemas relacionados aos contratos de locação destinados à exploração comercial. Caso o Locatário não seja precavido, poderá ser obrigado a se submeter aos valores impostos pelo Locador, para uma possível renovação...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel pertencente a ex-sócio de empresa devedora de créditos trabalhistas. Apesar do imóvel estar alugado, o ex-sócio comprovou que a renda obtida do aluguel de seu único imóvel era utilizada para...

Passageira que não viajou por causa do pandemia causada pelo COVID-19 consegue reaver o pacote de viagem além de indenização por dano moral.   A consumidora ingressou com a ação competente para reaver os valores gastos com o pacote turístico, porque a aquisição...

Mais uma novidade no mundo jurídico no qual a pandemia é a culpada. No caso em tela, um posto de combustível conseguiu a suspensão de seus protestos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Isso mesmo, você eleitor não entendeu errado.   A magistrada que proferiu...

Foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03 de maio de 2021, antes prevista para 14 de agosto de 2020. Essa medida foi recebida com surpresa por todos, pois atropelou o Congresso...

Uma transportadora de Belo Horizonte/MG deverá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 40 mil em razão da prática reiterada de efetuar a seus empregados pagamentos salariais “por fora”, sem registro em folha. Decisão é da 7ª turma do TST. O pedido de...